Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime (PL 2505/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2505/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa…