Discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação (PL 9334/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 9334/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro,…