Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários (PL 1027/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1027/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de…