Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio (PL 3618/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3618/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário…