Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a (PL 751/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 751/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em…