Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes (PL 3164/2004)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3164/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas…