Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos (PLP 196/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 196/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de…