Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais (PL 6958/2006)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6958/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de…