Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis (PL 1359/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1359/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de…