Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica (PL 1159/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1159/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de…