Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica (PL 3647/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3647/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo…