Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências (PL 631/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 631/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por…