Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade (PL 411/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 411/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.