Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago (PL 618/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 618/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço…