Dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito (PL 4326/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4326/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor…