Dispor sobre a comprovação da infração de trânsito (PL 3078/2008)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3078/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui…