Dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário (PL 44/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 44/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família,…