Dispor sobre a formação de condutores (PL 6506/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6506/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui…