Dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases (PL 3179/2012)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3179/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação…