Dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão (PL 1865/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1865/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas…