Dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas (PL 4376/2004)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4376/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as…