Dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres (PL 8876/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 8876/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor…