Dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins (PL 1664/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1664/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor…