Dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados (PL 193/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 193/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de…