Dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência (PL 10307/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 10307/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o…