Especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável (PL 5670/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5670/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os…