Esta Lei altera a Lei nº 10.826 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo (PL 4971/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4971/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação…