Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros (PL 7164/2010)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7164/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em…