Estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível (PL 9335/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 9335/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de…