Estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de (PL 2330/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2330/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer…