Estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública (PL 10305/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 10305/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e…