Estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica (PL 4616/2004)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4616/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para…