Fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica (PLP 511/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 511/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de…