Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210 (PL 2121/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2121/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210, de 11 de julho de…