Incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito (PL 5805/2013)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5805/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…