Incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica (PL 4969/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4969/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…