Incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências (PL 5258/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5258/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…