Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública (PL 1175/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1175/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática…