Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro (PL 522/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 522/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de…