Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (PL 3090/2004)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3090/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas…