Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica (PL 2901/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2901/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece…