Instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais (PL 7872/2014)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7872/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de…