Instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências (PL 202/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 202/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir…