"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91" (PL 47/2007)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 47/2007 com autoria principal. Ementa oficial: "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".

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