Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal Brasileiro (PL 6132/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6132/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…