Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo (PL 3483/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3483/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01…