Isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos (PEC 528/2006)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PEC 528/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição…