Modifica a Lei nº 9.294, proibindo a veiculação de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão (PL 4955/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4955/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de imagens de pessoas…