Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio (PL 517/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 517/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 517/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
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