Obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária (PL 5159/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5159/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para…